Transito na cidade

ABCH

SOBRE A ABCH

Somos uma associação que visa garantir o direito da ampla defesa do(a)s condutore(a)s habilitado(a)s do Brasil, das Infrações de Trânsito, Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH, onde em muitos casos, os órgãos fiscalizadores de trânsito cometem arbitrariedades na aplicação do Código Brasileiro de Trânsito-CTB.

A QUE VIEMOS:

A ABCH foi criada, com o intuito de prestar um assessoramento especializado no que se refere à legislação de trânsito, consistindo na defesa e monitoramento da CNH de seus associados.

É de conhecimento que, em muitas situações, os órgãos fiscalizadores de trânsito não cumprem com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, podemos citar o art. 281, II que determina: “Todo(a)s o(a)s condutore(a)s habilitado(a)s e/ou proprietário(a)s de veículos automotores devem ser notificado(a)s das infrações de trânsito no prazo máximo de 30 dias.” Em milhares de casos esse(a)s responsáveis, por desconhecimento das Leis, Resoluções, Portarias e Deliberações de Trânsito vigente, efetuam o pagamento das infrações que são nulas, visto a intempestividade na notificação dos órgãos. E o(a)s cidadãa(o)s por fala de orientação não requerem o cancelamento das multas e solicitam a restituição dos valores pagos.

Pensado que os condutores habilitados têm o direito de recorrer das infrações de trânsito e processos de suspensão e cassação, elaboramos a proposta de planos de Assessoramento e Monitoramento 24hs da CNH, com a concessão de descontos nas prestações de serviços contratadas pelo(a)s s associado(a)s. Nossa equipe é composta por advogados especializados no Direito de Trânsito com vasta experiência prática, sempre para que seus associados tenham o seu direito de dirigir garantido.

Benefícios

Acompanhamento da CNH

Monitoramos, verificamos e informamos a(o)s nosso(a)s Associado(a)s todos os eventos na sua CNH: notificação de Multas de Trânsito ou Processos de Suspensão / Cassação.

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Acompanhamento dos prazos

A prestação de serviço de Recursos contratados pelo(a)s associado(a)s, são de inteira responsabilidade da ABCH. Garantimos o acompanhamento de todos os prazos dos os recursos interpostos. Caso haja alguma falha na prestação de serviços, DEVOLVEREMOS OS VALORES PAGOS.

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Descontos de até 70%

De acordo com o plano adquirido nosso(a)s associado(a)s contam com descontos em nossos serviços que podem variar de 10% a 70%.

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Multas Mandatórias

São infrações mandatórias, ou seja, aquelas que, pela sua gravidade, são punidas com a suspensão do direito de dirigir, independentemente de pontuação, de acordo com o CTB, com seus respectivos artigos:

  • EFETUAR MANOBRA PERIGOSA (ART. 175);
  • DIRIGIR MOTO SEM CAPACETE (ART. 244);
  • USAR VEÍCULO PARA INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DA VIA (ART. 253-A);
  • DIRIGIR MOTO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA (ART. 244, III);
  • DIRIGIR MOTO COM OS FARÓIS APAGADOS (ART. 244, IV);
  • TRANSPORTAR, NA MOTO, CRIANÇA MENOR DE SETE ANOS (ART. 244, V);
  • TRANSPOR BLOQUEIO POLICIAL (ART. 210);
  • DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRES (ART. 170);
  • DIRIGIR EM VELOCIDADE SUPERIOR A 50% DA PERMITIDA (ART. 218, III);
  • DISPUTAR CORRIDA EM VIA PÚBLICA (ART. 173);
  • PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA EM VIA PÚBLICA (ART. 174);
  • OMITIR-SE DE SOCORRER VÍTIMA (ART. 176);
  • FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS (ART. 191);

EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O TEMPO DE SUSPENSÃO VARIA DE OITO A DEZOITO MESES.

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Lei seca

O(a) condutor(a) que for flagrado(a) dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será autuado(a) de acordo com o art. 165 do CTB, que tem a sansão administrativa de: recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado e multa de R$ 2.934,70.

Lembrando que dependendo de teor alcoólico, verificado através do etilomêtro (bafômetro), e se resultar em vítima fatal, poderá ser tipificado como crime de trânsito grave e será enquadrado no Art. 302 § 3º não sendo permitido fiança com penalidade de 05 a 08 anos de reclusão.

No mesmo entendimento, a Lei Seca se aplica também, quando o(a) condutor(a) recusar a se submeter a qualquer dos testes de alcoolemia e sofrerá as sanções e medidas administrativas previstas no art. 165-A do CTB: multa de R$ 2.934,70, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor(a) habilitado(a).

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Multas de 3 pontos

Infrações leves. Por exemplo, transitar na faixa / pista da direita quando esta for de (circulação exclusiva)

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Multas de 4 pontos

Infrações médias. Por exemplo, parar o veículo sobre a faixa de pedestres, na mudança de sinal luminoso(semáforo).

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Multas de 5 pontos

Infrações graves. Por exemplo, transitar pela contramão em via de duplo sentido

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Multas de 7 pontos

Infrações gravissimas. Por exemplo, avançar o sinal vermelho do semáforo.

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Multas de 7 pontos multiplicada por 3

Infrações agravada sendo multiplicada em 03 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 162, III
  • ART. 162, I
  • Art. 162, II
  • Art. 163 , combinado com Art.162, III
  • Art. 163, combinado com Art. 162, inciso I
  • Art. 163, combinado com Art. 162, inciso III
  • Art. 193 
  • Art. 218, inciso III
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Multas de 7 pontos multiplicada por 5

Infrações agravada sendo multiplicada em 05 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 163, combinado com Art. 162, inciso II
  • Art. 164, combinado com Art. 162, inciso II
  • Art. 176, inciso I
  • Art. 176, inciso II
  • Art. 176, inciso III
  • Art. 176, inciso IV
  • Art. 176, inciso V
  • Art. 246
  • Art. 202, inciso I
  • Art. 202, inciso II 
  • Art. 203, inciso II
  • Art. 203, inciso III
  • Art. 203, inciso IV
  • Art. 203, inciso V
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Multas de 7 pontos multiplicada por 10

Infrações agravada sendo multiplicada em 10 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 173
  • Art. 174
  • Art. 175
  • Art. 191
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Multas de 7 pontos multiplicada por 20

Infrações agravada sendo multiplicada em 20 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 253 – A
  • Art. 253 § 3º
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Multas de 7 pontos multiplicada por 40

Infrações agravada sendo multiplicada em 40 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 253 § 2º
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Multas de 7 pontos multiplicada por 60

Infrações agravada sendo multiplicada em 60 vezes da Infração Gravíssima.

  • Art. 253 § 1º
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Processo de suspensão

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de forma específica, para determinadas infrações.

Processo de cassação

A cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB, dar-se-á:

  • Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • No caso de reincidência, no prazo de doze meses, Nas infrações previstas nos artigos:
    1. 162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
    2. 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;
    3. 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;
    4. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
    5. 173: Disputar corrida;
    6. 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
    7. 175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;
  • Quando condenado judicialmente por delito de trânsito
Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e realizado curso de reciclagem para condutores infratores, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

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Serviços

Multa de transito
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Ocorre quando o motorista atinge 20 pontos ou mais em sua CNH no período de 12 meses ou ter cometido uma única infração que é considerado Mandatória a qual suspende a CNH por si só.

multa mandatória
CASSAÇÃO DA CNH

É instaurado um Processo Administrativo de Cassação quando o condutor for flagrado dirigindo com o seu Direito de Dirigir Suspenso ou ser reincidente no cometimento das infrações previstas nos arts. 163, 164, 165, 173, 174, 175 e no inciso III do art.162.

multa mandatória
LEI SECA

O Código Brasileiro de Trânsito – CTB traz dois artigos aos quais seguem o mesmo rito de recurso em relação às outras multas, porém enfatizando que a penalidade desta infração é de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses em caso de não haver nenhuma defesa administrativa ou judicial da infração.
Nos arts. 165 e 165 A do CTB, com os valores de R$ 2.934,70
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

multa mandatória
MULTAS DIVERSAS

São todas as infrações constantes no CTB as quais não são classificadas como mandatórias, as quais todo condutor tem por princípio constitucional o direito a ampla defesa.

Transito

Porque entrar com Recurso?

O direito a recorrer de infrações de trânsito e Processos: Suspensão do Direito de Dirigir / Cassação da CNH registradas em seu prontuário, é assegurado e garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso LV, que regulamenta que qualquer cidad(ã)o poderá defender-se de qualquer acusação. Quando o(a) indivíduo(a) se sente injustiçado, deve requisitar sua defesa da autuação contra os possíveis abusos das autoridades ou falha da autuação.

Importante lembrar que, o pagamento da multa não isenta o condutor da penalidade de pontuação e possíveis processos em sua CNH. O acumulo de pontos ou aplicação de multa mandatória no prontuário, pode gerar a instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir que tem por penalidade o período mínimo de 06 (seis) meses podendo chegar a 18 (dezoito) meses, quando ocorre a reincidência pelo mesmo fato no período de 12 (doze) meses à partir da instauração do processo.